Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Ausência de repercussão geral da controvérsia.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral quanto à repetição do indébito decorrente do recolhimento de contribuição previdenciária destinada ao custeio dos serviços de saúde oferecidos aos servidores públicos estaduais. ... ()
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