Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Deserção do recurso reconhecida por turma recursal. Deficiente comprovação do preparo. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 17.7.2014.
«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra acórdão de Turma Recursal, em razão da deficiente comprovação do preparo. ... ()
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