Jurisprudência Selecionada
1 - STF Interrogatório. Corréus. Formulação de perguntas. CPP, art. 188.
«Implica transgressão ao devido processo legal, ao direito de defesa, indeferir pedido de defensor técnico visando respostas de corréu a perguntas correspondentes aos fatos envolvidos - Precedente: Habeas Corpus 94.016, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 16 de setembro de 2008.... ()
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