Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.