Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CESSÃO DE DIREITOS POR LEGATÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE ITCMD.

Trata-se de ação de repetição de indébito de ITCMD ajuizada por cessionárias de direitos de Maria de Lourdes Pares transmitidos pelo legatário da herança, sob a alegação de que não incide ITCMD sobre VGBL. O juízo «a quo acolheu o pedido inicial feito pelas autoras e condenou o Estado de São Paulo a repetir o indébito acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto definido no Tema 810/STF e na Emenda Constitucional 113/2021. Contra esta decisão recorreu o Estado de São Paulo.... (Continua)