Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título traslativo da propriedade. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida