Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA CONCRETA DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. MECANISMOS SUFICIENTES DE PROTEÇÃO.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de bloqueio de matrícula de imóveis, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, considerando os mecanismos de proteção existentes nos cartórios. Não há nos autos indícios concretos de ameaça iminente ou efetiva de alienação fraudulenta dos imóveis dos apelantes, apenas receio generalizado, o que não justifica a adoção da medida excepcional pleiteada. O sistema registral brasileiro possui medidas adequadas para prevenir fraudes, incluindo a exigência de conferência rigorosa de documentos e consentimento expresso dos proprietários para a prática de atos de alienação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)