Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

caso em exame Readequação de acórdão que deu provimento à apelação, afastando a decisão que denegou a ordem, e acolhendo o direito do impetrante à aposentadoria especial. Questão em discussão Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. razões de decidir Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. dispositivo e tese. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior