Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Progressão funcional. Auditor fiscal tributário estadual. Requerimento administrativo. Acórdão com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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