Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.
«1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. ... ()
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