Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Valor venal do imóvel. Necessidade de Lei específica. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A Corte local não se manifestou sobre a alegação de que a inexistência de lei específica torna ilegal o aumento da taxa de ocupação de terreno de marinha com base no valor de mercado do imóvel, nem a tese foi objeto dos embargos de declaração opostos perante a segunda instância. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o freio da Súmula 282/STF. ... (Continua)