Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7020.0000.5300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preexecutividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. Na espécie, após a prolação do acórdão originário, o IBAMA interpôs recurso aclaratório, solicitando que a Corte regional sanasse omissão de cunho fático, a qual ostenta vital importância e condiciona a apreciação da tese jurídica alinhavada no recurso especial do órgão ambiental, em que professa violação aos Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70. No entanto, como se pode verificar de seu conteúdo, o acórdão que sobreveio aos declaratórios silenciou por completo acerca da questão concernente aos aludidos autos de infração. ... ()

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