Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Tempestividade de apelação. Recurso especial retido na origem. Demanda inócua. Ausência de periculum in mora.
«1. Trata-se de Medida Cautelar em que se pleiteia o destrancamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a tempestividade da Apelação apresentada pelo Estado da Bahia. ... ()
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