Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para execução, conforme a Súmula 150/STF, é o mesmo para o propositura da ação de conhecimento e tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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