Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inclusão de débitos no paes. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem concedeu efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau constatou que não houve desistência da ação na qual havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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