Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação provida por maioria. Exaurimento de instância. Embargos infringentes não opostos. Súmula 207/STJ. Exceção da Súmula 390/STJ que não se aplica ao presente caso.

«1. Conforme certidão da fl. 136/e/STJ, o Recurso de Apelação do INSS foi provido, por maioria, tendo sido julgadas prejudicadas a Apelação do particular e a remessa oficial. Não se aplica, pois, a hipótese prevista na Súmula 390/STJ («Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes). ... (Continua)