Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matérias não abordadas. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação das matérias omitidas.

«1. O Recurso Especial, provido monocraticamente, sustenta violação do CPC/1973, art. 535 por falta de manifestação do Tribunal de origem sobre: a) a tese de que o art. 87, § 3º, III, da LDB prevê a possibilidade de utilização dos «recursos da educação à distância no contexto do Programa Década da Educação, o que, segundo a ora recorrente, indicaria que o Estado poderia autorizar o funcionamento do curso; e b) «a postura do Ministério da Educação, ou seja, aplicação do Decreto Presidencial 5.622/2005 e da Portaria Ministerial 4.059/2004 - MEC a curso instituído em 2002, contrariou frontalmente o teor do Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII, emprestando aplicação retroativa à norma administrativa, assunto este que deixou de ser analisado no acórdão vergastado (fl. 1021/e/STJ) . ... (Continua)