Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível.

«1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, até mesmo nos casos em que a indenização fixada é igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Precedentes: AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7.5.2010; e EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 27/11/2009. ... (Continua)