Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão das prestações. Título executivo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 12/11/2010 (fl. 232, e/STJ), fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508 contado da data da publicação do acórdão proferido na apelação, 5.4.2010 (fl. 167, e/STJ). ... (Continua)