Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Não submissão ao regime de precatórios. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento.
«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... ()
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