Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7020.0002.1600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Consórcio. Matérias alegadas. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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