Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de interposição por fax. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... ()
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