Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tempestividade do recurso dirigido ao STJ. Aferição. Dia do protocolo na secretaria do tribunal. Data da postagem na agência dos correios. Registro inservível. Súmula 216/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal, não servindo como base o dia da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no Enunciado Sumular de 216/STJ. ... (Continua)