Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Ocorrência. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, in casu. Recurso improvido.
«1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição, não há que se falar em necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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