Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. (1) alegação de irregularidade no reconhecimento do recorrente. Deficiência de instrução. Ônus da prova. (2) motivação. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. (3) recurso ordinário improvido.

«1. A ausência da apresentação de cópias dos autos da persecução penal em que teria ocorrido reconhecimento do recorrente, indigitadamente írrito, representa sensível óbice ao abrangente exame da quaestio. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. ... (Continua)