Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Diligências requeridas pela defesa. Pleitos indeferidos. Prescindibilidade de sua realização. Princípio do livre convencimento motivado. Condenação assentada no exame de insanidade mental da vítima e, também, noutros pilares, a exemplo do depoimento da vítima e de testemunhas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)