Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Valor das diversas mercadorias. Quase 26% do salário mínimo da época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)