Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito em razão de ausência de indicação correta da autoridade coatora. Possibilidade de correção. Princípio da efetividade do processo que deve ser valorizado. Recurso de apelação provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito