Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.290,83, acrescidos de correção monetária e juros, em ação regressiva movida por instituição bancária que buscava ressarcimento por fraude praticada com cartão de crédito de cliente. A apelante alega que atua como mera intermediadora de pagamentos e que não possui responsabilidade sobre fraudes decorrentes de falhas no sistema da instituição financeira. ... (Continua)