Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Cédula de crédito bancário - Autor que figurava como avalista, sendo devedor solidário - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos nos valores de R$ 70.506,48 e R$ 126.770,81, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Insurgência da instituição financeira.

Alegações do réu de que os débitos decorrem de contratos distintos - Banco que aduz que um dos débitos foi cobrado na ação de execução 0117849-04.2011.8.26.0100, em que houve a celebração de acordo extrajudicial - No entanto, reitera que o outro débito, declarado inexigível pela r. sentença, não guarda relação com aquele discutido nos autos e é originado de contrato distinto, não podendo ser declarado inexigível. Matéria controvertida que não suficientemente esclarecida em primeiro grau, notadamente diante da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade do julgamento do imediato do mérito por esta C. Câmara - Sentença que comporta anulação, para que seja realizada perícia contábil, a ser custeada pelo banco, para que os valores dos diversos contratos e suas possíveis quitações sejam avaliadas e submetidas ao regular contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurs