Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC.

I. Caso em exame Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano material, bem como sua extensão; (ii) a possibilidade ddo Código Brasileiro de Aeronáutica e; (iii) se houve dano moral indenizável, bem como seu «quantum". III. Razões de decidir3. O extravio definitivo de bagagem em voo doméstico caracteriza falha na prestação do serviço, aplicando-se o CDC (art. 14, CDC).4. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada em 1.000 DES, conforme limites estabelecidos pela Resolução ANAC 400/2016.5. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que o extravio causou mais do que mero dissabor, justificando a condenação de R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O extravio definitivo de bagagem em voo doméstico configura falha na prestação do serviço, sendo cabível a reparação por danos materiais nos limites da Resolução ANAC 400/2016 e danos morais quando comprovados transtornos além do mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1019750-58.2023.8.26.0068; TJSP; Apelação Cível 1002617-87.2020.8.26.0462; TJSP; Apelação Cível 1021691-49.2020.8.26.000