Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIREM PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PROVA ORAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE, JUNTAMENTE COM COMPARSA, TRAFEGAVA COM MOTOCICLETA COM AS PLACAS TROCADAS - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO