Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença de procedência prolatada em procedimento de dúvida - Negativa de registro imobiliário de carta extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso próprio (Lei 6.015/1973, art. 202) - Inviabilidade da impetração do mandamus como sucedâneo recursal (Súmula 267/STJ) - Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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