Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Atipicidade e condenação desmotivada. Ilegitimidade do Ministério Público. Ordem de prisão condicionada ao trânsito em julgado.

«Sob a invocação de atipicidade e condenação desmotivada, o que na verdade pretende o impetrante é o reexame inadmissível do conjunto probatório. O comparecimento da vítima, auxiliar de cozinha, perante a repartição policial, no dia seguinte ao cometimento dos crimes, manifestando o desejo de providências policiais, dispensa a representação formal e o atestado de pobreza. Condenação que já transitou em julgado. Habeas corpus indeferido.... (Continua)