Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Ausência de similitude fática. Reexame de regra técnica de admissibilidade. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Ausência de exposição de teses em sentido contrário no tocante à matéria de direito federal supostamente envolvida. O acórdão embargado, diversamente do que ocorrera no apontado como paradigma, não ultrapassou a admissibilidade do recurso especial no tocante à matéria relacionada à aplicação do princípio não cumulatividade no ICMS, ao entender que a questão fora solucionada na origem sob o enfoque constitucional. ... (Continua)