Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Seguridade sócial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios não configurados. Conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Aposentadoria. Fator de conversão. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Recurso desprovido.

«1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)