Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço prestado em condições especiais. Conversão. Fator aplicável. Matéria submetida ao crivo da terceira seção por meio de recurso especial repetitivo. Divergência superada. Orientação fixada pela Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do requerimento do benefício ou aquela vigente durante o período em que efetivamente exercida a atividade especial? ... (Continua)