Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Matéria central de índole constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo infralegal. Incidência da súmula 211/STJ.

«1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho e do Gerente da CEF. Questionamento quanto à constitucionalidade das exações previstas na Lei Complementar 110/2001. Liminar concedida, ensejando interposição de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo. Sentença concedendo a segurança. Apelações da União e da CEF, sendo parcialmente provida a primeira e provida a segunda, apenas para excluir a cobrança das contribuições sociais relativas ao ano de 2001, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. Recurso especial pugnando pela legitimidade passiva da CEF e pela não-caracterização das exações trazidas pela Lei Complementar 110/2001 como contribuições sociais. ... (Continua)