Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e cofins. Ampliação do conceito de faturamento. Acórdão recorrido que julgou com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Alcance desse julgado às instituições financeiras. Questão constitucional. §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que acórdão recorrido, utilizando como razão de decidir a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º pelo STF, deu provimento à apelação da impetrante (instituição financeira) para reconhecer que suas receitas financeiras não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, porquanto tais valores não se enquadram no conceito de faturamento. ... (Continua)