Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público. Impugnação aos critérios legais de promoção. Mandado de segurança impetrado em face de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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