Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7883.9000.9400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época do regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória por danos sofridos durante o Regime Militar é imprescritível, sendo, portanto, inaplicável o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()

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