Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem não se manifestou de forma fundamentada e efetiva sobre as alegações veiculadas nas razões dos embargos de declaração. Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve-se acolher a afronta ao CPC/1973, art. 535, II, determinando-se o retorno dos autos a fim que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)