Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Massa falida. Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira.
«1. «Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). ... ()
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