Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renegociação de empréstimos. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de cláusulas abusivas de toda a cadeia negocial. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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