Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado e na quantidade e natureza das drogas apreendidas (90 g de 'maconha'; 312 pedras de 'crack'; 02 cartuchos, calibre 9 mm; 03 cadernos com anotações referentes ao tráfico/ 52 cápsulas de 'cocaína'; 76 papelotes de 'cocaína'; 02 aparelhos de telefone celular; 01 coldre, de cor preta; 02 coletes balísticos; 28g de 'cocaína'; 02 balanças de precisão, além da quantia de R$ 3.715,30, em dinheiro trocado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)