Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irregularidade atestada pelo tribunal de origem. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de assinatura, eletrônica ou física, atestada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso, que é tido, pela jurisprudência desta Corte, como inexistente. Precedentes. ... ()
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