Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porquanto interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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