Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Quintos incorporados. Pretensão de percepção da vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade.

«1. Na linha do entendimento solidificado pela Suprema Corte, as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. (RE 587.371, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 23/6/2014). ... (Continua)