Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Juros de mora. Observância do disposto na Lei 11.960/09.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez observa os salários de benefício anteriores ao auxílio-doença, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º (AgRg nos EDcl no REsp 1.313.470/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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