Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Verba alimentar.
«I. As rubricas previdenciárias possuem natureza de verba alimentar, não se submetendo à dicção do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplicável apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. ... ()
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